Governo de SP assina decreto que obriga o servidor estadual a comprovar vacinação completa, entenda.
O Governador João Doria assinou o decreto que estabelece que todos os servidores públicos estaduais deverão mostrar o comprovante de vacinação completa contra a COVID-19. A medida é obrigatória para cerca de 570 mil profissionais da ativa em órgãos de administração direta e indireta do Estado de São Paulo e precisa ser cumprida até o próximo domingo (9).
A lei que obriga à comprovação da vacinação contra o coronavírus foi publicada na edição do “Diário Oficial do Estado” desta terça-feira (4). Este atestado só deixará de ser exigido se o profissional apresentar atestado médico com contra-indicações relacionadas à vacina.
Os documentos devem ser enviados eletronicamente para a agência de recursos humanos do departamento do órgão. Aquele que não cumprir o prazo estipulado em lei estará sujeito a eventual responsabilidade disciplinar nos procedimentos administrativos internos.
O regramento que define possíveis punições a quem não apresentar a documentação está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (lei estadual 10.261/68) e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (lei estadual complementar 893/01), além de normas internas e códigos de conduta de empresas públicas, fundações e autarquias estaduais.
